Como a nova Medida Provisória do Trabalho afeta sua empresa




Está com dúvidas de como pode organizar sua equipe nesse período de isolamento social? Não sabe quais medidas pode tomar sem ter complicações com a justiça?

Dê uma olhada nesse conteúdo que separamos para você sobre quais medidas podem ser tomadas para minimizar os efeitos da pandemia na sua atividade empresarial!


É de reconhecimento geral que no dia 20 de março de 2020 foi reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6 a situação de calamidade pública no Brasil, devido ao crescente números de casos da Covid-19. Portanto, gerando grandes preocupações aos gestores quanto a atividade empresarial tendo em vista que a população precisaria urgentemente entrar em isolamento social.


Com intuito diminuir os impactos como desemprego e perda de renda, o Governo Federal disponibilizou uma serie de medidas a serem seguidas pelos empregadores brasileiros. São elas:


Teletrabalho

· Necessário um contrato escrito e firmado com as regras estabelecidas quanto a responsabilidade de aquisição, manutenção ou fornecimento de equipamentos tecnológicos.

· O tempo de trabalho será o mesmo que era presencialmente sem pagamento de hora extras, a menos que a empresa controle esse horário e consiga confirmar que o empregado teve horas a mais de trabalho.


Antecipação das férias individuais ou coletivas

· Deve comunicar os empregados com até 48h de antecedência.

· Não necessariamente só os empregados que cumpriram o período aquisitivo de 12 meses podem receber essa antecipação, os que não cumpriram também poderão. É importante ressaltar que se o empregador não quiser dar esse recurso a todos os seus trabalhadores, ele deve priorizar o grupo de risco.

· O período de descanso não poderá ser inferior a 5 dias.

· O pagamento não precisa ser feito antecipadamente como é exposto na CLT, mas ele deve ser feito em até 5 dias úteis do mês seguinte e o bônus do 1/3 deve ser quitado até a data do vencimento do 13º salário, não precisamente junto a com as férias.

· Para aqueles contratados a menos de 12 meses é observada a diferença do pagamento das férias que acontecerá por meio de um cálculo proporcional ao período trabalhado até então.

Antecipação dos feriados

· Deverá ser informada com até 48h de antecedência

· Os feriados religiosos só poderão ser antecipados se houver consentimento dos empregados mediante um acordo escrito, caso ao contrário só poderão antecipar os feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.


Banco de horas

· O tempo que os trabalhadores ficaram em casa podem ser cumpridos quando as atividades retomarem normalmente, através de um banco de horas.

· A compensação de tempo será feita mediante uma prorrogação da jornada de trabalho em até duas horas não podendo exceder 10 horas diárias, em um período de até 18 meses.

· Esse aumento de horas poderá ser determinado pelo empregador independente da convocação coletiva ou acordo individual.


Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

· Durante esse período fica-se suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames admissionais ou treinamentos periódicos e eventuais.

· Os outros exames devem ser feitos no prazo de 60 dias após o decreto de calamidade, caso o médico declare esse prazo um risco ele deve informar ao empregador a necessidade da sua realização.

· O exame admissional realizado a menos de 180 dias poderá ser aceito.

· Os treinamentos se possível, poderão ser feitos a distância.


Diferimento/adiantamento do recolhimento do FGTS

· O recolhimento dos meses de março, abril e maio podem ser feitos de forma parcelada em até 6 vezes, sem que houvessem multas e encargos.

· Em caso de atrasos, esse parcelamento apresentará multas podendo haver também uma emissão de certificado de regularidade.

· Os parcelamentos do FGTS que já foram feitos e possui vencimento nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade, ou seja, eles devem ser pagos normalmente.

Outras disposições em materiais trabalhistas

· Poderá ser imposto aos empregados a prorrogação ou escala da jornada de trabalho

· Caso houver uma redução da jornada o salário pode reduzir proporcionalmente, porém, isso será apenas para aqueles que recebem mais que um salário mínimo.

· Se o empregado não está no grupo de risco e se ausentar sem uma justificativa plausível poderá ter descontos no seu salário, caso contrário o desconto não pode ser feito.

· Se o trabalhador que ganha até dois salários mínimos sofrer redução de salarial, o governo irá auxilia-lo com 25% do valor do auxílio desemprego que ele iria receber.

· Tanto a redução da jornada de trabalho quanto a redução salarial proporcional, deverá ser pactuada através de acordo individual escrito, firmado com cada um dos empregados afetados.


Diante do exposto, compreende-se alguns pontos considerados mais relevantes para os empregadores quanto a Medida Provisório liberada pelo governo com relação ao cenário atual momento.

É de suma importância que os gestores fiquem atentos as novas tendências de gestão e organização nesse período de crise para que possam minimizar os danos causados pelo Covid-19.

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